Regulamentação do Comitê Executivo do ForumCTIE

Instituição do Comitê Executivo do ForumCTIE

1. Fica instituído o Comitê Executivo do ForumCTIE – Fórum de Assessores Parlamentares das Entidades de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação, com funções precípuas de coordenação e representação.

Composição e mandatos do Comitê Executivo

2. O Comitê Executivo será composto por um Coordenador-Geral, um Coordenador-Geral Adjunto e mais três Coordenadores, escolhidos em reunião do ForumCTIE, da qual conste item de pauta específico neste sentido, por votação ou aclamação.

3. Os mandatos do Coordenador-Geral, do Coordenador-Geral Adjunto e dos Coordenadores terão a duração de dois anos, admitida a sua recondução.

4. Na hipótese de vacância de qualquer das posições ou necessidade superveniente de substituição, será realizada nova escolha para o preenchimento pelo período remanescente do mandato.

Provimento de posições no Comitê Executivo

5. Com a aprovação, em reunião do conjunto de Entidades do ForumCTIE, dos nomes de representantes de Entidades-membro, que ocuparão as diversas posições do Comitê Executivo, estes serão automaticamente empossados nessas funções e, na sequencia, habilitados a desempenhar as atribuições correspondentes.

6. Na escolha de todos os membros do Comitê Executivo será observado regime de rodízio, voltado, tanto quanto possível, à representatividade dos segmentos governamental e não-governamental, conforme definição constante da regulamentação do ForumCTIE, e das várias vertentes das Entidades-membro, constituídas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação.

7. O Coordenador-Geral e Coordenador-Geral Adjunto serão escolhidos de modo a pertencerem, diferenciadamente, aos segmentos governamental e não-governamental ou vice-versa.

8. Para esse efeito da representatividade, as entidades-membro serão distribuídas em categorias, assim discriminadas:

a) Formuladores e executores de políticas, apoio e fomento em C, T&I;

b) Executores diretos de atividades especiais ou de ponta em C, T &I;

c) Representantes dos meios científico-acadêmicos, de promoção e transferência de tecnologia e inovação; e

d) Representantes da área educacional.

9. Como condição essencial, para ocupar ou manter a posição de Coordenador-Geral, Coordenador-Geral Adjunto ou de Coordenador, serão exigidas a existência e manutenção de vínculo com Entidade-membro e a vontade de exercer ou continuar a exercer tais funções, sem as quais se configurará impedimento para essa finalidade ou a automática perda de mandato, a juízo do Comitê Executivo ou do ForumCTIE, aprovada ou homologada, em reunião deste último.

10. Dentre os requisitos adicionais a serem considerados para efeito de composição do Comitê Executivo, constarão:

a) Existência de interesse e disponibilidade de tempo;

b) Predisposição de contribuir em tarefas e responsabilidades de coordenação;

c) Viabilidade da presença em reuniões de trabalho;

d) Capacidade de elaboração de propostas e projetos; e

e) Desenvolvimento de atividades de acompanhamento e execução.

11. O ForumCTIE poderá, por decisão justificada, em reunião mensal, em cuja pauta conste este item, promover o afastamento de quaisquer dos membros do Comitê Executivo, hipótese em que se fará realizar a escolha de novo(s) membro(s), em substituição ao(s) anterior(es).

Atribuições gerais e específicas do Comitê Executivo

12. O Comitê Executivo, simultaneamente às funções de coordenação e representação, cuidará da articulação entre os membros do ForumCTIE, para o atendimento de ações previamente definidas, em reunião do grupo, entre as quais se incluem:

a) Propor projetos e ações, levantar oportunidades, compilar e disseminar subsídios úteis aos interesses comuns dos ForumCTIE;

b) Promover a estruturação e operacionalização de mecanismos eficientes e eficazes de comunicação, agendamento de compromissos e de disseminação e acesso a informações no âmbito do ForumCTIE;

c) Manter controle atualizado das proposições legislativas de interesse comum e sua tramitação, de modo a subsidiar dados úteis às partes ou ao conjunto;

d) Efetuar diretamente contatos e visitas a Entidades, aos poderes constituídos ou a terceiros, inerentes ao desempenho do papel e atividades do grupo, ou organizar agendas coletivas com propósitos análogos ou garantidoras de presença em eventos de interesse dos membros do ForumCTIE;

e) Expedir orientações de uniformização de procedimentos, nos aspectos pertinentes às atividades, aos trabalhos em reuniões, à implementação de projetos e ações específicas;

f) Zelar pelo provimento de meios de execução de controles, manutenção de arquivos e solicitação de dados e documentos, adotando as medidas necessárias para o atendimento desses objetivos;

g) Monitorar e dar consequência a decisões e aprovações realizadas no âmbito do ForumCTIE, constantes de memórias de reunião, mediante o acompanhamento de cronogramas, agendas de reuniões e execução de providências, negociando e ajustando o seu detalhamento, e propondo a adoção de alternativas, sempre que cabível;

h) Apoiar grupos temáticos, constituídos no âmbito do ForumCTIE, que envolvam parcelas de entidades-membro, dentro dos critérios de constituição constantes da sua regulamentação, o que poderá, na medida das necessidades e conveniência, abranger as funções precípuas do Comitê Executivo de coordenação e representação.

i) Propor a atualização ou a aprovação de normas regimentais para atender a objetivos e necessidades relevantes ou estratégicos;

j) Zelar pelos aspectos organizacionais e de controle do ForumCTIE e implementar as medidas indispensáveis a sua fluidez e eficiência.

k) Outras tarefas, que lhe forem atribuídas pelo ForumCTIE, em suas reuniões, mensais ou extraordinariamente, ou que constarem da regulamentação .

13. Ao Coordenador-Geral competirá a supervisão do Comitê Executivo e, ainda, a regular prestação de contas das atividades perante o ForumCTIE, preferencialmente em reunião do conjunto de Entidades-membro, sem prejuízo de outras alternativas, que não comportem tal encaminhamento, por razões de ordem circunstancial ou emergencial, sujeitas à homologação.

14. Ao Coordenador-Geral Adjunto competirá, entre outras atribuições, as funções de Coordenador-Geral, automática e imediatamente, tão logo se configure a renúncia, perda de mandato ou afastamento temporário do titular, independentemente de reunião do grupo, “ad referendum” deste e a critério do Comitê Executivo, como forma de evitar possíveis descontinuidades.

15. Caberá ao Comitê Executivo, em coerência com as atribuições gerais e específicas deste, ora descritas, propor competências distintas a cada um dos Coordenadores, sem prejuízo de tal iniciativa por qualquer representante de Entidade-membro, o que poderá se estender ao Coordenador-Geral e ao Coordenador-Geral Adjunto.

16. No exercício das atribuições que lhe competem, poderá o Comitê Executivo, em aspectos que não conflitem com os demais:

a) Expedir mensagens, subscrever comunicações e documentos;

b) Adotar providências e estabelecer procedimentos; e

c) Realizar contatos e participar de negociações.

17. Nada obsta a que o Comitê Executivo possa contar, a título de colaboração, com o apoio e contribuições de representantes das Entidades-membro ou de outros profissionais a estas vinculadas, na medida das necessidades, para o atendimento de atividades ou tarefas específicas, a critério do Coordenador-Geral ou do ForumCTIE.

Disposições Finais

18. Qualquer representante de Entidade-membro ou mesmo o Comitê Executivo, poderá propor alterações destas disposições, a qualquer tempo, o que se incorporará a este documento, mediante aprovação em reunião mensal do ForumCTIE.

19. Casos omissos, não previstos na presente regulamentação, serão objetivo de deliberação do ForumCTIE ou alteração normativa, em reunião mensal, se assim couber.

20. Estas disposições, que regulamentam o Comitê Executivo do ForumCTIE entram em vigor na data de sua aprovação, com efeitos nas suas alterações, a partir da reunião em que forem formalmente efetivadas, revogando-se os efeitos da norma aprovada em 09/10/2014

(Matéria inicialmente aprovada, em reunião do grupo, de 14/09/2012 e regulamentada em 05/10/2012, recebendo alterações em 01/03/2013, na qual foi deliberada a ampliação dos atuais mandatos do Comitê Executivo, de 6 (seis) para 12 (doze) meses, incluídas as posições de Coordenador-Geral e três Coordenadores, admitida a recondução. Em 05/09/2013, foi introduzida nova modificação, passando a duração dos mandatos para 2 (dois) anos e ampliando a quantidade de membros para 1 (um Coordenador-Geral e 4 (quatro) Coordenadores. Em 03/10/2013 foram excluídas as disposições transitórias e fixação de vigência das alterações imediatamente anteriores para a data das eleições.)

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