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REGULAMENTAÇÃO DO ForumCTIE

Caracterização

1. O ForumCTIE – Fórum de Assessorias Parlamentares de Entidades de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação congrega representantes de entidades atuantes nos segmentos relacionados, para a troca de informações e manutenção de discussões sobre as questões de seu interesse, inclusive de modo a racionalizar e compartilhar recursos e formas de atuação, no contexto do interesse comum de suas partes.

Perfil dos integrantes

2. Para integrar o ForumCTIE, as entidades deverão ter atividades, missão ou interesses, que se enquadrem nos campos da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação, e seu(s) representante(s) possuir(em) atribuições ou perfil dos profissionais de Assessoria Parlamentar ou equivalente e atuação correspondente aos interesses estratégicos ou essenciais ao grupo, preservada a autonomia da entidade-membro de efetuar sua indicação do(s) representante(s) , que melhor lhe aprouver.

3. Para efeito desta regulamentação, consideram-se típicos das atividades de Assessoria Parlamentar ou equivalente o interesse, vocação e disposição em acompanhar e defender assuntos, junto aos poderes constituídos, os agentes econômicos e a sociedade em geral, zelando primordialmente:

a) Pelo fortalecimento da imagem da Ciência, Tecnologia, Inovação e Edu-cação;

b) Pela manutenção e difusão de informações e esclarecimentos para a melhor compreensão das necessidades e interesses desses segmentos;

c) Pela criação de condições asseguradoras da participação em foros de debate e de aproximação com interlocutores relevantes;

d) Pela troca de conhecimentos do seu quadro de representação ou das entidades-membro, em matérias gerais ou específicas;

e) Pela busca da colaboração e apoio de terceiros, quando se configurar carência de competência ou capacitação, em seu próprio âmbito; e

f) Pela transmissão da noção da importância desses segmentos para o País, nas perspectivas econômica e social.

4. Inexistindo profissionais com formação e experiência compatíveis com a de profissionais de Assessoria Parlamentar, a adesão e participação no grupo poderá se nortear pela disposição de assimilar conhecimentos e práticas, a partir do convívio e intercâmbio com os demais, que colaborem na futura realização desse objetivo, recebendo dos demais a informação técnica ou a indicação de fontes de pesquisa, de que necessitem, para encaminhar e tratar dos seus interesses, no seu próprio âmbito.

5. Tais entidades, de característica governamental ou não-governamental, para se candidatarem à adesão ao ForumCTIE deverão apresentar expressão, atuação ou representação nacional, além de efetivo interesse e disposição de participar, acompanhar e contribuir nas atividades promovidas pelo grupo, na medida das suas possibilidades.

6. Entende-se por entidade governamental aquela cuja natureza jurídica seja típica da Administração Pública, direta ou indireta, e por não-governamental as entidades que congreguem pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua natureza jurídica pública ou privada, além dos entes públicos ou privados propriamente ditos, que isoladamente se enquadram nas categorias pertinentes, segundo sua vinculação.

Objetivos

7. Entre os objetivos do ForumCTIE constam:

a) A interação dos Representantes das entidades-membro, pelo permanente intercâmbio de informações e experiências;

b) O fomento de atividades de capacitação ou reciclagem nas atividades de Assessoria Parlamentar ou equivalente ou em matérias pertinentes;

c) O investimento no domínio técnico de matérias prioritárias e de interesse relevante, de caráter permanente ou eventual, em debate ou constantes de proposições legislativas;

d) A organização e manutenção de sistemas de informação compartilhada, acessíveis ao conjunto; e

e) A identificação de necessidades e pontos de interesse comum, como base de projetos e ações coletivas.

f) O desenvolvimento e execução de atividades e trabalhos específicos, compatíveis com seus planos de trabalho.

Composição do grupo

8. O interesse do ingresso de entidade no ForumCTIE se materializa a partir da manifestação desta ou de seu representante, submetido ao Comitê Executivo, da apresentação por qualquer uma das entidades-membro do ForumCTIE ou seu(s) representante(s) ou por convite do Comitê Executivo, de modo a propiciar, a sua apreciação, mediante instrução do pedido de adesão pelo Comitê Executivo, em reunião mensal do grupo, imediatamente subsequente a uma dessas ocorrências, o que ensejará a respectiva inserção em quadro de controle, uma vez aprovada, ou a respectiva comunicação de rejeição.

9. Quando o convite partir do Comitê Executivo ou do representante de qualquer entidade-membro, ambos poderão consultar previamente o grupo em reunião mensal que preceda ao convite formal ou informal que se venha a fazer, para que alguma entidade se agregue ao ForumCTIE.

10. O desligamento de entidade-membro poderá se verificar por iniciativa desta, hipótese em que será levado ao conhecimento do conjunto, independentemente da circunstância, na reunião mensal mais próxima.

11. Quando a exclusão de entidade-membro decorrer de decisão do grupo, com base em razões fundamentadas, ouvido o Comitê Executivo, caberá a este providenciar a comunicação correspondente conforme regulamentação específica que discipline esta matéria, a partir da proposta a ser apresentada para exame e deliberação.

Representação da entidade-membro

12. A condição de representante de entidade-membro dependerá da indicação expressa da entidade-membro ou do seu representante, podendo haver para cada entidade mais de um representante.

13. Para a continuidade da condição de representante da entidade, junto ao ForumCTIE, torna-se indispensável a manutenção do vínculo institucional, além da sua vontade e interesse.

14. O desligamento do representante de entidade-membro será, tanto quanto possível, comunicado expressamente ao Comitê Executivo pelo próprio detentor dessa condição, por outro integrante da representação ou da própria entidade-membro.

15. Caberá ao Comitê Executivo, de posse dessa informação de desligamento do representante, levar tal notícia ao conhecimento do conjunto, independentemente da circunstância.

16. Com base no conhecimento desta informação de desligamento de representante(s) será providenciada a sua substituição, quando couber, senão por providências da própria entidade, por provocação do Comitê Executivo.

Coordenação e representação do ForumCTIE

17. Para as tarefas de coordenação interna e representação externa, o ForumCTIE manterá um Comitê Executivo, cuja composição, critérios, duração de mandatos e detalhamento de atribuições e operação serão definidos em regulamentação específica.

18. Os Membros do Comitê Executivo participarão das reuniões do grupo, nesta condição, sem prejuízo das funções de representantes das suas respectivas entidades.

Reuniões periódicas

19. O ForumCTIE manterá reuniões ordinárias mensais, em regime de rodízio, no que respeita a sua coordenação e local de realização, de acordo com o Calendário Anual de Reuniões, aprovado em Dezembro para o ano seguinte;

20. A Coordenação de Reunião é responsável pela organização do evento, pelo envio de convite e pauta, pela confirmação e controle de presença e pelo registro em memória descritiva do conteúdo, além do material distribuído aos participantes, contando com o apoio do Comitê Executivo no processo;

21. Da agenda das reuniões constarão itens de natureza burocrática, legislativa, de cunho operacional e estratégico, além de apresentações e debates sobre temas selecionados a partir de consultas ao grupo e, ainda, sobre outros considerados oportunos, a critério do Comitê Executivo.

22. Os temas administrativos também serão tratados, em cada reunião ou oportunamente, de forma concentrada, quando for o caso, devendo a reunião de Dezembro contemplar o Balanço Anual das Atividades e Proposta de Planejamento para o período seguinte.

23. As reuniões do ForumCTIE adotarão o critério de maioria simples das entidades-membro presentes, para decisão, em casos de eventual divergência, quando as deliberações não puderem se dar por aclamação.

24. Nos casos que justificarem tal tratamento, o ForumCTIE poderá recomendar ouvir o conjunto, mediante consulta, se a natureza da matéria ou questão assim o requerer, o que poderá ser adotado previamente em propostas do Comitê Executivo ao grupo que demandem esse cuidado.

Instância de decisão

25. O ForumCTIE, nas suas reuniões periódicas, constituirá a instância máxima de decisão, capaz de adotar as medidas necessárias quanto a sua operação, organização e interesse e, se for o caso, quanto à sua expansão, manutenção ou extinção.

26. Sob este aspecto, subordina-se também a esta instância superior o Comitê Executivo, na sua atuação, do que prestará contas ao grupo nas reuniões periódicas.

Formas de atuação

27. Para esse efeito, serão priorizados as visitas e contatos, a realização de reuniões e encontros, o levantamento e fornecimento de informações e outros meios, formal ou informalmente acessíveis, com o apoio ou mesmo por intermédio do seu Comitê Executivo.

28. Neste encaminhamento, o Comitê Executivo, em conformidade com as circunstâncias, poderá atuar, com ou sem a participação dos demais representantes, salvo em situações excepcionais em que a ação isolada de uma entidade-membro ou de uma parcela destas se mostrar mais adequada.

29. Na medida da duração e interesse, poderão ser organizados, no âmbito do ForumCTIE, grupos temáticos, de caráter temporário, com designação própria, compatíveis com objetivo determinado e composição peculiar à parcela de entidades-membro que envolver, desde que não conflitem com a orientação estratégica existente ou consolidada ao longo do tempo e tragam consequências positivas para as atividades do conjunto, hipótese em que o Comitê Executivo lhes prestará o necessário apoio.

30. Em situações especiais, decorrentes de matérias que abranjam ou venham a abranger proposições que tramitem, venham a tramitar no Poder Legislativo e que, por conta desta circunstância, envolvam ou possam envolver negociações de conteúdo, de regulamentação ou outros ajustes, as atividades do ForumCTIE, do Comitê Executivo e dos seus grupos temáticos poderão também se es-tender aos poderes constituídos relacionados com a sua evolução ou tramitação, dentro do escopo normativo deste documento.

31. O ForumCTIE poderá, ainda, organizar ou contribuir para a realização de eventos específicos relacionados com seus objetivos, devidamente aprovados pelo grupo, compatíveis com seus objetivos e atividades.

32. Em todas as situações, o ForumCTIE procurará preservar o foco de interesse comum, mas também as limitações políticas, institucionais ou legais de suas entidades-membro, individual ou coletivamente, de modo a zelar pela agregação do conjunto.

Disposições finais

33. Casos omissos, não previstos na presente regulamentação, serão objetivo de deliberação do ForumCTIE ou alteração normativa, em reunião mensal, se assim couber.

34. Esta regulamentação entra em vigor na data de sua aprovação, incorporando práticas e procedimentos, normatizações e orientações afins, que constarem de memórias de reuniões anteriores do ForumCTIE, que com a presente norma não colidirem, substituindo a versão aprovada em 04/12/2014.

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Regulamentação do Comitê Executivo do ForumCTIE

Instituição do Comitê Executivo do ForumCTIE

1. Fica instituído o Comitê Executivo do ForumCTIE – Fórum de Assessores Parlamentares das Entidades de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação, com funções precípuas de coordenação e representação.

Composição e mandatos do Comitê Executivo

2. O Comitê Executivo será composto por um Coordenador-Geral, um Coordenador-Geral Adjunto e mais três Coordenadores, escolhidos em reunião do ForumCTIE, da qual conste item de pauta específico neste sentido, por votação ou aclamação.

3. Os mandatos do Coordenador-Geral, do Coordenador-Geral Adjunto e dos Coordenadores terão a duração de dois anos, admitida a sua recondução.

4. Na hipótese de vacância de qualquer das posições ou necessidade superveniente de substituição, será realizada nova escolha para o preenchimento pelo período remanescente do mandato.

Provimento de posições no Comitê Executivo

5. Com a aprovação, em reunião do conjunto de Entidades do ForumCTIE, dos nomes de representantes de Entidades-membro, que ocuparão as diversas posições do Comitê Executivo, estes serão automaticamente empossados nessas funções e, na sequencia, habilitados a desempenhar as atribuições correspondentes.

6. Na escolha de todos os membros do Comitê Executivo será observado regime de rodízio, voltado, tanto quanto possível, à representatividade dos segmentos governamental e não-governamental, conforme definição constante da regulamentação do ForumCTIE, e das várias vertentes das Entidades-membro, constituídas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação.

7. O Coordenador-Geral e Coordenador-Geral Adjunto serão escolhidos de modo a pertencerem, diferenciadamente, aos segmentos governamental e não-governamental ou vice-versa.

8. Para esse efeito da representatividade, as entidades-membro serão distribuídas em categorias, assim discriminadas:

a) Formuladores e executores de políticas, apoio e fomento em C, T&I;

b) Executores diretos de atividades especiais ou de ponta em C, T &I;

c) Representantes dos meios científico-acadêmicos, de promoção e transferência de tecnologia e inovação; e

d) Representantes da área educacional.

9. Como condição essencial, para ocupar ou manter a posição de Coordenador-Geral, Coordenador-Geral Adjunto ou de Coordenador, serão exigidas a existência e manutenção de vínculo com Entidade-membro e a vontade de exercer ou continuar a exercer tais funções, sem as quais se configurará impedimento para essa finalidade ou a automática perda de mandato, a juízo do Comitê Executivo ou do ForumCTIE, aprovada ou homologada, em reunião deste último.

10. Dentre os requisitos adicionais a serem considerados para efeito de composição do Comitê Executivo, constarão:

a) Existência de interesse e disponibilidade de tempo;

b) Predisposição de contribuir em tarefas e responsabilidades de coordenação;

c) Viabilidade da presença em reuniões de trabalho;

d) Capacidade de elaboração de propostas e projetos; e

e) Desenvolvimento de atividades de acompanhamento e execução.

11. O ForumCTIE poderá, por decisão justificada, em reunião mensal, em cuja pauta conste este item, promover o afastamento de quaisquer dos membros do Comitê Executivo, hipótese em que se fará realizar a escolha de novo(s) membro(s), em substituição ao(s) anterior(es).

Atribuições gerais e específicas do Comitê Executivo

12. O Comitê Executivo, simultaneamente às funções de coordenação e representação, cuidará da articulação entre os membros do ForumCTIE, para o atendimento de ações previamente definidas, em reunião do grupo, entre as quais se incluem:

a) Propor projetos e ações, levantar oportunidades, compilar e disseminar subsídios úteis aos interesses comuns dos ForumCTIE;

b) Promover a estruturação e operacionalização de mecanismos eficientes e eficazes de comunicação, agendamento de compromissos e de disseminação e acesso a informações no âmbito do ForumCTIE;

c) Manter controle atualizado das proposições legislativas de interesse comum e sua tramitação, de modo a subsidiar dados úteis às partes ou ao conjunto;

d) Efetuar diretamente contatos e visitas a Entidades, aos poderes constituídos ou a terceiros, inerentes ao desempenho do papel e atividades do grupo, ou organizar agendas coletivas com propósitos análogos ou garantidoras de presença em eventos de interesse dos membros do ForumCTIE;

e) Expedir orientações de uniformização de procedimentos, nos aspectos pertinentes às atividades, aos trabalhos em reuniões, à implementação de projetos e ações específicas;

f) Zelar pelo provimento de meios de execução de controles, manutenção de arquivos e solicitação de dados e documentos, adotando as medidas necessárias para o atendimento desses objetivos;

g) Monitorar e dar consequência a decisões e aprovações realizadas no âmbito do ForumCTIE, constantes de memórias de reunião, mediante o acompanhamento de cronogramas, agendas de reuniões e execução de providências, negociando e ajustando o seu detalhamento, e propondo a adoção de alternativas, sempre que cabível;

h) Apoiar grupos temáticos, constituídos no âmbito do ForumCTIE, que envolvam parcelas de entidades-membro, dentro dos critérios de constituição constantes da sua regulamentação, o que poderá, na medida das necessidades e conveniência, abranger as funções precípuas do Comitê Executivo de coordenação e representação.

i) Propor a atualização ou a aprovação de normas regimentais para atender a objetivos e necessidades relevantes ou estratégicos;

j) Zelar pelos aspectos organizacionais e de controle do ForumCTIE e implementar as medidas indispensáveis a sua fluidez e eficiência.

k) Outras tarefas, que lhe forem atribuídas pelo ForumCTIE, em suas reuniões, mensais ou extraordinariamente, ou que constarem da regulamentação .

13. Ao Coordenador-Geral competirá a supervisão do Comitê Executivo e, ainda, a regular prestação de contas das atividades perante o ForumCTIE, preferencialmente em reunião do conjunto de Entidades-membro, sem prejuízo de outras alternativas, que não comportem tal encaminhamento, por razões de ordem circunstancial ou emergencial, sujeitas à homologação.

14. Ao Coordenador-Geral Adjunto competirá, entre outras atribuições, as funções de Coordenador-Geral, automática e imediatamente, tão logo se configure a renúncia, perda de mandato ou afastamento temporário do titular, independentemente de reunião do grupo, “ad referendum” deste e a critério do Comitê Executivo, como forma de evitar possíveis descontinuidades.

15. Caberá ao Comitê Executivo, em coerência com as atribuições gerais e específicas deste, ora descritas, propor competências distintas a cada um dos Coordenadores, sem prejuízo de tal iniciativa por qualquer representante de Entidade-membro, o que poderá se estender ao Coordenador-Geral e ao Coordenador-Geral Adjunto.

16. No exercício das atribuições que lhe competem, poderá o Comitê Executivo, em aspectos que não conflitem com os demais:

a) Expedir mensagens, subscrever comunicações e documentos;

b) Adotar providências e estabelecer procedimentos; e

c) Realizar contatos e participar de negociações.

17. Nada obsta a que o Comitê Executivo possa contar, a título de colaboração, com o apoio e contribuições de representantes das Entidades-membro ou de outros profissionais a estas vinculadas, na medida das necessidades, para o atendimento de atividades ou tarefas específicas, a critério do Coordenador-Geral ou do ForumCTIE.

Disposições Finais

18. Qualquer representante de Entidade-membro ou mesmo o Comitê Executivo, poderá propor alterações destas disposições, a qualquer tempo, o que se incorporará a este documento, mediante aprovação em reunião mensal do ForumCTIE.

19. Casos omissos, não previstos na presente regulamentação, serão objetivo de deliberação do ForumCTIE ou alteração normativa, em reunião mensal, se assim couber.

20. Estas disposições, que regulamentam o Comitê Executivo do ForumCTIE entram em vigor na data de sua aprovação, com efeitos nas suas alterações, a partir da reunião em que forem formalmente efetivadas, revogando-se os efeitos da norma aprovada em 09/10/2014

(Matéria inicialmente aprovada, em reunião do grupo, de 14/09/2012 e regulamentada em 05/10/2012, recebendo alterações em 01/03/2013, na qual foi deliberada a ampliação dos atuais mandatos do Comitê Executivo, de 6 (seis) para 12 (doze) meses, incluídas as posições de Coordenador-Geral e três Coordenadores, admitida a recondução. Em 05/09/2013, foi introduzida nova modificação, passando a duração dos mandatos para 2 (dois) anos e ampliando a quantidade de membros para 1 (um Coordenador-Geral e 4 (quatro) Coordenadores. Em 03/10/2013 foram excluídas as disposições transitórias e fixação de vigência das alterações imediatamente anteriores para a data das eleições.)